ALIENAÇÃO JUDICIAL DO ATIVO INDUSTRIAL – MASSA FALIDA DE DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A

 

I. DA INTRODUÇÃO.

 

A sociedade empresária DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, atuava no ramo agroindustrial, voltada especificamente a produção de açúcar e álcool, até a decretação de sua falência, ocorrida nos autos tombados sob o nº 0007013-13.2010.8.26.0483, que tramitam perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau/SP, aos 22/01/2015, ocasião em que o advogado Ely de Oliveira Faria foi designado para atuar como Administrador Judicial da Massa Falida.

 

No bojo de referidos autos, em decorrência de terem sido realizados 2 Leilões sem que houvessem propostas que atingissem a avaliação, o Juízo Falimentar autorizou que o Administrador Judicial recebesse propostas diretas, formais e estruturadas de interessados na aquisição do Parque Industrial, de forma administrativa, o qual será alienado sem qualquer ônus, nos termos do artigo 141, inciso II, da Lei 11.101/05, salvo na ocorrência das exceções previstas em seu §1º, incisos de I a III, de referido diploma legal.

 

II. DO PARQUE INDUSTRIAL.

 

O Parque Industrial da DECASA, foi avaliado formalmente pelo valor de R$ 132.667.518,56 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), e é constituído pelo imóvel rural de propriedade da Massa Falida, inerente a Matrícula Imobiliária nº 5.264, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Venceslau/SP, bem como por todo o complexo industrial destinado a produção de açúcar e álcool, possuindo capacidade instalada para o processamento de 1.200.000 toneladas de cana-de-açúcar por safra, além de móveis, veículos, e outros utensílios, sendo que a relação completa dos bens pode ser acessada no link abaixo:

 

– Laudo de Avaliação do Complexo Industrial. (clique aqui!)

 

– Vídeo com imagens panorâmicas

 

– Imagens fotográficas do ativo.

 

III. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS.

 

Diante disso, até do dia 10.07.2018, será possível a apresentação de propostas diretas formais e estruturadas, para a aquisição do Parque Industrial pertencente à DECASA, sem sucessão das obrigações da Massa Falida, em um único bloco, para o representante da Massa Falida, o advogado Ely de Oliveira Faria, devendo os interessados encaminharem suas ofertas através do e-mail: atendimento@fariaecarmona.com.br ou, por correios, para o escritório profissional do Administrador Judicial, localizado na Rua Bernardino de Campos, nº 613, Jardim Bandeirantes, em Araçatuba/SP, CEP 16015-500, aos cuidados do mencionado profissional.

 

Neste particular, informa-se que, para o fim de atender aos melhores interesses da Massa Falida, todas as propostas encaminhadas serão submetidas a prévia análise do Administrador Judicial, devendo as mesmas estarem obrigatoriamente instruídas com:

 

III.A. SE O PROPONENTE FOR EMPRESA OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA:  

 

(a) Comprovante de ausência de condenação de seus administradores e sócios pela prática de crimes econômicos e/ou falimentares;

(b) Certidão Simplificada e Atualizada expedida pela Junta Comercial;

(c) Atos de comprovação de poderes e nomeação de gestores e diretores que subscrevem a proposta;

(d) Comprovante de capacidade financeira consolidada e atualizada, devidamente auditadas, por auditoria independente;

(e) Balancete especial levantado ao semestre subsequente à apresentação da proposta;

(f) Atestado de idoneidade moral e financeira apresentado por bancos de primeira linha;

(g) Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS;

(h) Certidões Negativas de Débitos junto aos Fiscos Federais, Estaduais e Municipais;

(i) Certidão de Regularidade do FGTS

 

III.B. SE O PROPONENTE FOR PESSOA FÍSICA:

 

(a) Comprovante de ausência de condenação de pela prática de crimes econômicos e/ou falimentares;

(b) Comprovante de capacidade financeira consolidada e atualizada, devidamente auditadas, por auditoria independente;

(c) Atestado de idoneidade moral e financeira apresentado por bancos de primeira linha;

(d) Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS;

(e) Certidões Negativas de Débitos junto aos Fiscos Federais, Estaduais e Municipais;

 

IV. INFORMAÇÕES ADICIONAIS.

 

Informações adicionais poderão ser solicitadas diretamente ao escritório do Administrador Judicial, através do telefone 18. 3625.3901, email: atendimento@fariaecarmona.com.br e, também, consultadas diretamente pelo site: www.fariaecarmona.com.br, que abrirá link específico para divulgação e caraterização do ativo posto à venda pública.