A aguda crise financeira que tomou o mundo revigorou questões jurídicas totalmente relegadas à segundo plano nos anos que se passaram, marcados pelo imenso oferecimento de crédito, substancial crescimento econômico, lucros generosos e profundo otimismo. Evidente estar-se referindo aos institutos da Falência e da Recuperação Judicial, este tido como instrumento moderno substitutivo do vetusto e insatisfatório modelo da Concordata.

Concernente à Falência, é do conhecimento comum que ela representará o fim da linha para o empreendimento empresarial, eis que seu fundamento maior se organiza em torno da extinção da sociedade, do afastamento dos seus sócios e da arrecadação e liquidação do patrimônio da social, sempre para satisfazer os credores que se avolumam perante o procedimento. Concorre, também, a estes procedimentos, a profunda investigação das causas que levaram a empresa ao estado de insolvência para, não raras vezes, remeter a responsabilidade patrimonial aos sócios e ex-sócios, os quais, nesta circunstância, passam à responderem, de forma solidária e com seus patrimônios pessoais, pelas impagáveis obrigações.

E não é tudo, não bastassem as nefastas e incomparáveis agressões patrimoniais inauguradas a partir da decisão falimentar, outras conseqüências de cunho econômico não imediatista se operam, a exemplo da possibilidade de inabilitar os sócios da prática de atividade empresarial, qualquer que seja ela, nas condições da lei 11.101de 2005, em até 5 (anos) após o encerramento do duradouro processo, sem mencionar, ainda, na potencialidade de responderem por crimes falimentares e de se penetrar nos atos jurídicos praticados com terceiros às vésperas do reconhecimento falimentar, que gerará, muito além de prejuízo, exacerbado constrangimento.

Não obstante todo o rigor oriundo da decretação falimentar, há de se ressaltar que nem sempre haverá a irreversibilidade desta condição, até porque a lei previu, dentre as figuras aptas a rejeitar um pedido de falência (inexistência de obrigação, prescrição, nulidade da obrigação, falsidade do título etc), a oportunidade de se postular, no prazo da defesa deflagrado pela citação válida, a Recuperação Judicial.

A Recuperação Judicial, mais do que uma alternativa de afastamento do pedido falimentar, antes dele, é uma possível solução à crise econômica, jurídica, administrativa e negocial de uma sociedade empresária, uma vez que ambiciona conceber, dentro de suas peculiaridades, um processo de negociação coletiva entre a sociedade devedora com todos os seus credores, ao menos aqueles que são atingidos pelo procedimento.

A aceitação pelo Judiciário do processamento da Recuperação Judicial implicará, imediatamente, na suspensão por 180 (cento e oitenta) dias das ações existentes contra a sociedade que a postula, envolverá na apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos credores, de um Plano de Recuperação que alinhará as premissas materiais da pretensão de reestruturação, os quais, numa reunião denominada Assembléia Geral de Credores, deliberarão acerca da viabilidade da Recuperação.

Importante destacar, acerca da deliberação, que os votos serão contabilizados em três classes distintas, sendo que, para a aprovação do Plano se fará necessário, na categoria dos credores trabalhistas, a obtenção da maioria simples (número de cabeças votantes), muito embora, nas classes remanescentes, urgirá a cumulação de maioria simples com maioria qualificada, tirada com base na representatividade de cada direito.

Por conseguinte, ordinariamente, sem pontuar os casuísmos, que não são objetos deste trabalho, na hipótese de se não atingir o quórum de aprovação, o Juiz deverá decretar a falência, ao passo que, alcançando-se os números ideais e aptos a aprovação, o mesmo Juiz deferirá a Recuperação Judicial, que passará a ser executada nos termos em que contratado no Plano de Recuperação, que produzirá, a seu tempo, a novação dos direitos creditícios anteriores.

Ressalva-se, porém, conquanto se apresente a Recuperação Judicial como um fantástico elixir à crise, deve-se ponderar que não se trata de um procedimento sugerido para uso indistinto e milagroso ou de solução empresarial automática, porquanto, se por um viés se contempla a preservação da empresa e sua função social, por outro se aferirá a viabilidade material da empresa, quando, então, serão contemporizados os fatores internos e externos da crise e da atividade que representa o objeto social de exploração econômica, conjugando-se seus cenários pretéritos, atuais e futuros.

Em modesta opinião, a Recuperação Judicial é um instrumento tão contemplativo quanto dinâmico, porque condiciona a sociedade a refletir sobre seu passado, projetar e antever seu futuro e, desde logo, transformar o presente.

Enfim, sempre advertindo não repousar aqui a pretensão de adentrar as exceções e casuísmos, que existem em grande número, pode-se concluir que nem sempre uma citação falimentar representará no fim de uma sociedade, o que não implica, todavia, que a simples adoção da Recuperação Judicial consagrará a incondicional superação da crise, porque seu uso aventureiro e inábil, mormente desprovido da verdadeira experiência profissional, poderá estimular ainda mais o decreto falimentar e acelerar o ocaso empresarial.

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