Caros acompanhantes do nosso empenho, a Lei Complementar 147/2014, dedicada basicamente a criar condiçõesefetivas de viabilidade econômica para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, promoveu alterações legislativas na órbita do direito fiscal e também empresarial.

No que concerne ao universo do direito empresarial, a comentada Lei Complementar 147/2014, em vigência desde 07 de agosto de 2014, trouxe transformações significativas na Lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências, a se apontar:
a) Parágrafo 5° do artigo 24, que limita o teto de remuneração do administrador judicial para 2%, que antes era 5%;
b) no inciso IV do artigo 41, que cria mais uma classe de credor que deliberará na assembléia, passando de três para quatro;
c) no Parágrafo 2°. do artigo 45, iguala a condição de aprovação do plano na nova classe de credores a forma prevista para os credores trabalhistas, ou seja, por cabeças;
d) no inciso III do artigo 48, reduz para 5 anos, como condição de postular o processamento, o intervalo que até então era de 8 anos sem ter pedido recuperação;
e) no Parágrafo Único artigo 68, concede um prazo 20% superior àqueles que por conta do artigo vier a ser regulamentado para parcelamentos junto a Credores Fiscais;
f) no inciso I do artigo 71, inclui no rito especial de processamento especial da recuperação judicial credores até então preteridos, igualando-se com aqueles submetidos ao processamento ordinário, ou seja, credores trabalhistas, detentores de garantia e quirografários.
g) no inciso II do artigo 71, mantém a permissão para pagamento dos credores submetidos para até 36 meses, todavia obriga o acréscimo de juros no período através da SELIC, em substituição à correção mais juros de 12% ao ano até então vigentes. Também ficou possível, através dessa alteração, proposta de abatimento ou desconto nas dívidas, antes não regulamentada.
h) no Parágrafo Único do artigo 72, até então inexistente, disciplinou que a falência da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá ser decretada na hipótese do plano apresentado ser objetado, no prazo, por credores que representem mais da metade dos créditos de uma das classes, com apuração semelhante à assemblear.
i) na alínea d, do inciso IV do artigo 83, igualou os créditos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte àqueles que na falência ocupam a posição de privilégio especial, ascendendo-se, no quadro geral de credores, em três classes sua posição.
Enfim, é inegável que algumas injustiças legislativas foram corrigidas em relação as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, parte significativa da existência empresarial nacional, que oficialmente passam a serem acolhidas pela recuperação judicial, eis que o regulamento até então existente era similar a vetusta concordata, entretanto, sobreditas modificações trazem alguns abalos sistemáticos a estrutura da Lei 11.101/05, cujos ensaios, estudos e críticas, favoráveis e desfavoráveis, serão trazidos noutra ocasião.
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